Campanha ACERTA PG auxilia contribuintes em processo de pré-execução fiscal em Praia Grande

Intenção é permitir a regularização de débitos com menos custos e sem riscos de bloqueios de bens

A campanha “ACERTA PG” continua incentivando a regularização de débitos municipais em Praia Grande. A central de Suporte da Dívida ativa está realizando mais uma ação pioneira de pré-execução fiscal. O setor entra em contato com os contribuintes, informando os débitos e oferecendo condições para pagamento antes da execução fiscal. A ação foi iniciada em maio e vai até o fim de junho.

Além de realizar chamadas através do telefone (13) 3512-4390, a Central de Suporte da Dívida Ativa entra em contato com os contribuintes através dos e-mails [email protected], [email protected] e assim sucessivamente até [email protected]. Nos endereços de e-mail, o número após a palavra atendimento pode variar de 1 a 30.

A intenção da campanha é que os contribuintes tomem conhecimento do débito e procurem a Prefeitura para a regularização com opções simples de parcelamentos com redução de até 100% nos juros e multas e evitem o ajuizamento, o que implicará em acréscimos e transtornos judiciais.

Conforme a Secretaria de Finanças, a Prefeitura tem obrigação legal de enviar a cobrança do débito do exercício anterior (dívida ativa) para o Fórum, a chamada execução fiscal. Ao iniciar o processo de execução, automaticamente já é acrescido 10% do valor total do débito com honorários. O prazo se inicia quando o contribuinte recebe uma carta do Tribunal de Justiça pedindo para comparecer na prefeitura em até 5 dias para regularização, correndo o risco de bloqueio de bens, primeiro pela conta bancária, seguida de bens móveis e, por fim, leilão do imóvel.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, destacou que desde o lançamento da campanha ACERTAPG, os munícipes têm mais facilidade na hora de aderir acordos de regularização de débitos, através do Plano de Parcelamento Incentivado (PPI). “A Central de Suporte da Dívida Ativa tem agilizado os serviços relacionados à regularização de débitos e com esta nova ação, os contribuintes só têm a ganhar, já que podem regularizar seus débitos antes da execução fiscal, que resultaria em acréscimos financeiros e transtornos judiciais”