DÍVIDA ATIVA – As renegociações serão somente presencialmente. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas
Quem deseja aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2021), o prazo final encerra dia 30 de junho. O contribuinte pode obter isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.
As renegociações serão somente presencialmente e ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro). Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas.
Pelo Refis, acordos parcelados em até 12 vezes haverá dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios devidos. Em até 24 parcelas, haverá redução de 70% da multa e dos juros moratórios. As parcelas não poderão ser menores que 10 UF’s (R$ 37,10 até 31 de dezembro de 2021 e R$ 40,70 a partir de 1º de janeiro de 2022).
Em caso de atraso de até duas parcelas consecutivas ou não, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.
O contribuinte pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.
CANCELAMENTOS – A Prefeitura de Itanhaém, por meio do Departamento da Dívida Ativa, iniciou cancelamento dos parcelamentos em atraso dos contribuintes que aderiram ao Refis 2021. Estão sendo cancelados os atrasos de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não.
O andamento das execuções fiscais será retomado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já no próximo mês. O cancelamento dos acordos não cumpridos pode resultar no prosseguimento das ações judiciais, com a penhora on-line e novos ajuizamentos.