A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Diretoria Municipal de Finanças, Orçamento e Contabilidade, realizará a Audiência Pública Virtual de elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, no dia 30 de agosto de 2023, às 18h10. O evento será transmitido, ao vivo, pela página oficial da Prefeitura no Facebook (https://www.facebook.com/prefeiturademongagua/).
A audiência pública é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias do Município.
Assim, fica disponível o formulário, para que todos possam participar com sugestões. Todas as ponderações que a população enviar serão encaminhadas à Diretoria de Finanças e Orçamento.
O orçamento público é composto por três leis, sendo elas:
1 – Plano Plurianual (PPA): é o macroplanejamento, válido por quatro anos de governo, e que se inicia no segundo ano de mandato de cada Administração. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro ano de governo.
2 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): elaborada, anualmente, dá subsídios e diretrizes dentro da legislação vigente à elaboração da Lei Orçamentária Anual. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 15 de junho.
3 – Lei Orçamentária Anual (LOA): Também elaborada anualmente, inclui aspectos quantitativos e qualitativos, estima a receita e fixa a programação de despesa para o ano seguinte. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 30 de setembro.