Em audiência na Alesp, projeto que reestrutura Defensoria recebe apoio, mas segue com impasse
No evento, a defensora-geral assegurou que PLC 20/2025 cria órgão auxiliar, que não limitará atuação dos defensores públicos; parlamentares e entidades pediram ajustes no texto para resguardar independência funcional e autonomia de núcleos especializados
A audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo desta terça-feira (19) sobre o Projeto de Lei Complementar 20/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE/SP), ressaltou o consenso em dois dos três eixos centrais da proposta. Houve apoio unânime à criação de novos cargos para expandir a atuação da Defensoria, bem como à recomposição salarial para valorizar o quadro funcional. A divergência concentrou-se na criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais (Gade), voltado para soluções consensuais (como acordos e mediações) em conflitos complexos.
Essa é a segunda audiência em menos de quinze dias na Alesp para discutir o PLC 20/2025. No início do mês, a bancada do PSOL e entidades da sociedade civil alertaram para o risco de esvaziamento dos núcleos especializados da Defensoria paulista, caso o projeto seja aprovado nos termos encaminhados pela própria instituição.
Na audiência desta terça-feira, presidida pelo deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), a defensora pública-geral, Luciana Jordão, afirmou que o Grupo de Assessoramento “não limita a atuação de defensores e defensoras”, e que terá a função de auxiliar e oferecer subsídios diante de uma realidade cada vez mais complexa. Ela recordou que a Defensoria paulista se sustenta em três princípios constitucionais – unicidade, indivisibilidade e independência funcional – e assegurou que “nenhum desses princípios está em jogo nessa discussão do PLC.”
Por outro lado, a Ouvidoria-Geral da DPE manifestou preocupação com trechos do projeto que tratam da missão e do funcionamento do Gade. A assessora da Ouvidoria, Amanda Hildebrand, que representou a ouvidora-geral Camila Marques, destacou que algumas atribuições previstas do texto para a Gade – como emitir notas técnicas e diretrizes de atuação estratégica – podem indicar uma centralização excessiva de decisões e “eventualmente até uma ingerência na atuação dos núcleos especializados e defensores que atuam na tutela coletiva”.
Parlamentares como Enio Tatto (PT), Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), defenderam a necessidade de ajustes pontuais para que o texto do PLC 20/2025 deixe explícito o caráter consultivo do Gade. “Colocando essa trava, essa redação adequada, eu acho que dá para aprovar esse projeto de forma unânime”, afirmou Tatto, um dos deputados que votaram pela criação da Defensoria em 2006.
Parecer favorável
Após a audiência pública, as Comissões de Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), em reunião conjunta na tarde desta terça, aprovaram o parecer favorável à medida, sem a inclusão das emendas apresentadas. A relatoria ficou a cargo do deputado Carlos Cezar (PL).