Lei em Mongaguá permite que moradores do CDHU regularizem os tributos de seus imóveis
O parcelamento não exonera a responsabilidade da CDHU perante a Prefeitura
Pela primeira vez, os proprietários de imóveis nos três conjuntos habitacionais vinculados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU em Mongaguá: Vila Atlântica, Itaguaí e Regina Maria poderão aderir a programas de parcelamento de débitos da dívida ativa da Prefeitura e assim regularizarem a situação fiscal de seus bens. A medida autorizativa foi viabilizada pelo Decreto Municipal nº 7.902/2025 assinado sexta-feira (12) pela prefeita Cristina Wiazowski.
Ocorre que os terrenos destinados a abrigarem essas unidades habitacionais da CDHU possuem até hoje pendências documentais, de maneira que o órgão do Governo do Estado não consegue emitir a matrícula do imóvel em nome dos proprietários, ainda que eles residam e paguem em dia pelos seus imóveis. Com isso, quando a Prefeitura lançava programas de regularização, esses moradores não conseguiam aderir, pois as moradias estão em nome de pessoa jurídica.
“Como é do conhecimento comum, as transações imobiliárias têm mais chance de obter êxito quando as propriedades estão em situação regular em relação aos tributos, sejam eles municipais ou não. Ou seja, os efeitos desta medida refletem numa questão de inclusão e de justiça social a essas famílias, que podem estar em situação de vulnerabilidade habitacional, favorecendo a cidadania e bem-estar, e permitindo acesso aos serviços públicos”, comentou o gestor de Habitação, Fernando Felizi.
Ainda de acordo com o gestor, a lei proporciona que os moradores estejam quites com a municipalidade e consigam valorizar ainda mais os seus imóveis, ganhando, por exemplo, maior poder em uma eventual negociação. “Não nos esqueçamos também de que a norma demonstra transparência e eficiência arrecadatória por parte da Prefeitura, pois ao mesmo tempo que favorece a população pode aumentar o número de adimplentes com os cofres públicos.”
O parcelamento não exonera a responsabilidade da CDHU perante a Prefeitura, mas produzirá efeitos em relação ao morador. O setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças será o órgão disciplinador dos procedimentos, inclusive quanto à atualização do cadastro e emissão de boletos. Outras informações podem ser obtidas também junto ao setor de Dívida Ativa, que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, no andar térreo do Paço Municipal. O telefone de contato é (13) 3445-3007.