Carteira de habilitação terá renovação automática
Nova lei sancionada pelo presidente Lula simplifica a renovação da carteira de habilitação e mantém exigência de exames médicos
A carteira de habilitação terá um novo modelo de renovação para motoristas com bom histórico no trânsito. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a renovação automática da CNH para condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A medida é resultado da Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a publicação da medida provisória.
A nova legislação prevê que os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) possam realizar a renovação automática da carteira de habilitação ao término da validade do documento. Apesar da simplificação do processo, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental.
Carteira de habilitação continua exigindo exames médicos
A lei determina que os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados. O texto também estabelece que médicos responsáveis pelos exames possuam especialização em medicina do tráfego, enquanto os psicólogos deverão ter formação específica em psicologia do trânsito.
Outra mudança prevê que os valores cobrados pelos exames sigam uma tabela nacional definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual baseada na inflação.
Carteira de habilitação faz parte do programa CNH do Brasil
A renovação automática da carteira de habilitação está integrada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para ampliar o acesso aos serviços relacionados à habilitação. Segundo o Ministério dos Transportes, a plataforma já reúne mais de 60 milhões de usuários.
O programa também passou a oferecer alternativas para a formação de novos condutores, permitindo acesso gratuito ao conteúdo teórico e maior flexibilidade na preparação para os exames exigidos pela legislação.
De acordo com o Governo Federal, mais de 1,3 milhão de novas carteiras foram emitidas desde a implementação das mudanças, com economia estimada em mais de R$ 1,8 bilhão para a população.
Renovação automática da carteira de habilitação beneficia bons condutores
Segundo a nova lei, a renovação automática da carteira de habilitação será destinada aos motoristas que mantiverem um histórico positivo no trânsito e estiverem cadastrados no RNPC. A proposta busca reduzir a burocracia para os condutores que cumprem as normas de trânsito e permanecem sem infrações.
O Governo Federal afirma que a medida contribui para tornar os serviços mais eficientes, ao mesmo tempo em que incentiva comportamentos responsáveis entre os motoristas brasileiros.
Carteira de habilitação terá novas regras em vigor
Com a sanção presidencial, as novas regras para a carteira de habilitação entram em vigor em todo o país. Os condutores que atenderem aos requisitos previstos na legislação poderão utilizar o sistema de renovação automática, respeitando a obrigatoriedade dos exames médicos e psicológicos previstos na norma.
Nova lei simplifica a renovação da carteira de habilitação para motoristas sem infrações e mantém a exigência de exames médicos obrigatórios.
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