Além disso, a medida sancionada pela Prefeitura beneficia os ambulantes em Praia Grande com prazo estendido até 30 de dezembro e isenção na taxa do carrinho de apoio.
A publicação de uma nova legislação municipal garante alívio financeiro e regularização para os ambulantes em Praia Grande nesta temporada de verão. De fato, a Lei Complementar nº 1.074, divulgada no Diário Oficial da cidade, reabre excepcionalmente até o dia 30 de dezembro de 2026 o prazo para renovação das autorizações definitivas.
A iniciativa partiu do prefeito Alberto Mourão e recebeu aprovação na Câmara Municipal com o objetivo de atender às reivindicações da categoria. Portanto, os permissionários que perderam o período regular de recadastramento agora contam com uma nova chance para atuar dentro das normas.
Por isso, além da prorrogação do calendário, o texto legal dispensa a cobrança da taxa referente ao carrinho de apoio. Consequentemente, a medida fortalece a economia local na Baixada Santista e protege o sustento de dezenas de famílias que dependem do trabalho nas praias e vias urbanas.

Atendimento presencial e virtual para ambulantes em Praia Grande
De acordo com a Secretaria de Finanças (Sefin), o benefício contempla exclusivamente os ambulantes em Praia Grande que já detêm autorizações definitivas, não representando a abertura de novas vagas. Afinal, a equipe técnica viabilizou juridicamente a solução para valorizar quem trabalha de forma regular no município.
Segundo o secretário Cristiano Mola, o aproveitamento deste período extraordinário é decisivo para evitar penalidades na alta temporada. “Conseguimos viabilizar juridicamente a dispensa da taxa do carrinho de apoio e a reabertura do prazo de renovação. Agora, é fundamental que os permissionários aproveitem essa oportunidade”, destacou o gestor.
Além disso, os interessados podem protocolar o requerimento de maneira on-line pelo Guichê Virtual no portal oficial www2.praiagrande.sp.gov.br. Deste modo, quem preferir o atendimento presencial na Sefin precisa realizar o agendamento prévio pela internet antes de comparecer ao Paço Municipal.
Diferença entre licenças definitivas e autorizações temporárias
Paralelamente, a administração alerta aos ambulantes em Praia Grande que o prazo excepcional até 30 de dezembro não altera os calendários regulares dos próximos anos. Por causa disso, o registro eletrônico da solicitação também passará pela análise rigorosa do cumprimento de todos os requisitos legais.
Do mesmo modo, os trabalhadores temporários vinculados ao Programa de Autorização Especial (PAE) seguem um cronograma distinto. Em resumo, para essa modalidade específica, o prazo final para renovar a permissão de trabalho encerra-se no próximo dia 30 de novembro.
Por fim, a regularização documental assegura tranquilidade operacional para os comerciantes durante o intenso fluxo turístico previsto para o verão paulista.
Serviço para renovação dos ambulantes em Praia Grande
Ademais, confira as regras e canais oficiais disponíveis para os ambulantes em Praia Grande:
- Público-Alvo: Permissionários com autorizações definitivas que perderam o prazo regular de renovação.
- Prazo Final (Definitivos): Solicitação liberada até o dia 30 de dezembro de 2026.
- Benefício Extra: Isenção total na cobrança da taxa do carrinho de apoio.
- Atendimento On-line: Requerimento digital pelo Guichê Virtual no site
www2.praiagrande.sp.gov.br. - Atendimento Presencial: Sede da Sefin, no térreo do Paço Municipal (Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, bairro Mirim), mediante agendamento no site.
- Prazo Temporários (PAE): Renovação encerrada impreterivelmente no dia 30 de novembro.
