Menores de 16 anos sem os pais precisam de autorização para viajar
Artesp exige que empresas de ônibus intermunicipais fixem regras de identificação e documentação exigida nos pontos de venda Menores de
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Menores de 16 anos
Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
Lei está publicada no Diário Oficial da União O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe
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