Tribunal Constitucional de Portugal veta projeto que dificultaria reunião familiar de imigrantes
Veto à nova lei de imigração garante segurança jurídica e evita separação de famílias brasileiras
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu, no dia 9 de agosto de 2025, vetar o projeto de lei de imigração aprovado pelo Parlamento em 16 de julho. A proposta estabelecia que estrangeiros residentes legalmente no país, só poderiam solicitar a vinda de familiares após dois anos de residência, com exceção de trabalhadores altamente qualificados e investidores.
Na prática, a mudança impactaria diretamente centenas de milhares de imigrantes, incluindo brasileiros, que hoje têm direito de solicitar a reunião familiar de forma imediata. Atualmente, os brasileiros formam a maior comunidade estrangeira em Portugal: em 2023 eram mais de 368 mil residentes, cerca de 35% do total de imigrantes no país.
Ao avaliar o texto, o Tribunal considerou que a medida violava princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica, além de representar risco de separação prolongada de famílias, o que fere direitos fundamentais. Por essa razão, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o projeto ao Parlamento, que retomará os trabalhos em setembro. O governo já declarou que pretende reformular a proposta, mas ainda não há previsão de quando um novo texto será apresentado.
Esse veto não altera as regras da Lei da Nacionalidade, que regem os processos de cidadania portuguesa, mas reforça a proteção ao direito à família dentro da legislação de estrangeiros. A decisão também garante maior segurança jurídica para brasileiros que vivem em Portugal e desejam trazer seus familiares.
Representante da Rotunno Cidadania, Dr. Bruno Rotunno explica que a decisão é uma vitória para os imigrantes. “A decisão do Tribunal Constitucional representa uma vitória importante para os brasileiros que vivem legalmente em Portugal. O veto ao projeto preserva o direito à reunião familiar imediata, evitando que milhares de pessoas enfrentem longos períodos de separação”, diz Dr. Bruno.
“Quem está começando o processo de reunião familiar ou cidadania deve buscar orientação jurídica desde o início, isso garante agilidade, segurança e evita surpresas”, finaliza Dr. Bruno Rotunno.
Sobre a Rotunno Cidadania
A Rotunno Cidadania é uma consultoria jurídica especializada em cidadania portuguesa, espanhola e italiana. A empresa auxilia brasileiros em todas as etapas de reconhecimento da cidadania e regularização em Portugal, oferecendo orientação completa, segurança jurídica e atendimento personalizado.