O novo Pix Pensão altera o Código de Processo Civil e permite a transferência automática de valores alimentícios entre contas bancárias.
O Pix Pensão foi instituído pela Lei nº 15.479 para automatizar o pagamento de pensão alimentícia no Brasil. Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Governo Federal, a medida altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática entre contas.
A mudança entra em vigor em julho de 2027, exatamente um ano após a publicação da lei. O objetivo é garantir mais praticidade e evitar atrasos no recebimento dos valores definidos pela Justiça.
Antes da nova regra, o pagamento dependia de ações manuais do devedor, como boletos e transferências. A partir da nova legislação, o débito ocorrerá diretamente na conta de quem deve pagar.
Como o Pix Pensão funciona no sistema bancário
A cobrança do Pix Pensão será operacionalizada eletronicamente por meio do sistema bancário regulado pelo Banco Central. Diferente das agendadas comuns, o devedor não poderá cancelar a transferência por conta própria.
Qualquer alteração ou cancelamento do pagamento dependerá obrigatoriamente de uma nova decisão judicial. Além disso, a beneficiária não precisa abrir uma conta específica para receber a quantia.
Para cadastrar a cobrança, a mãe ou responsável legal deve solicitar a aplicação ao juiz da causa por meio de advogada ou Defensoria Pública. Assim, o magistrado emitirá a ordem eletrônica com os dados bancários das duas partes.
Regras para falta de saldo e auxílio jurídico
A legislação prevê garantias severas caso a conta do devedor não tenha saldo no dia do vencimento. Nesse cenário, o sistema bloqueará ativos em outras contas do devedor até atingir o valor exato.
Assim que houver dinheiro disponível, a quantia será transferida automaticamente para a beneficiária. Além disso, o não pagamento do Pix Pensão mantém punições como protesto em cartório e prisão civil.
Quem não puder arcar com custos jurídicos pode buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública do seu estado. Os Núcleos de Prática Jurídica de faculdades de Direito também prestam esse tipo de suporte.
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