Mongaguá cria programa de regularização fiscal com até 100% de desconto em juros

Iniciativa beneficia moradores com débitos inscritos na Dívida Ativa até 2016. Programa permite quitação à vista ou parcelamento em até 24 vezes.

O programa de regularização fiscal em Mongaguá foi lançado para ajudar contribuintes a quitarem seus débitos tributários e não tributários. De fato, a medida foi instituída pela Lei Complementar nº 126 e contempla dívidas antigas inscritas na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016.

A lei municipal abrange débitos em cobrança judicial ou administrativa. Por isso, quem escolher o pagamento à vista receberá 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória.

Além disso, a prefeitura disponibilizou opções de parcelamento em até 24 vezes. Consequentemente, os abatimentos variam entre 80% e 95% conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo morador.

Tabela de descontos e vantagem para cadastro atualizado

De acordo com o texto da lei, quem optar por até seis parcelas mensais terá 95% de desconto. Da mesma forma, os acordos divididos entre sete e 12 vezes contam com 90% de abatimento nos encargos.

Posteriormente, nos parcelamentos de 13 a 18 vezes o desconto cai para 85%. Por fim, a opção de 19 a 24 parcelas garante 80% de abatimento sobre os juros e as multas.

Entretanto, quem mantiver o cadastro imobiliário atualizado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças ganhará 5% de desconto extra. Esse benefício adicional incide diretamente nas opções parceladas do acordo.

Para débitos consolidados acima de R$ 30 mil, a legislação garante 100% de desconto para pagamentos em até três vezes. Contudo, o valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.

Prazos, documentos e regramento para adesão

Além do mais, os moradores interessados na regularização fiscal em Mongaguá devem realizar o requerimento até o dia 16 de novembro. O atendimento presencial ocorre no Setor de Arrecadação, no térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Deste modo, para atualizar o cadastro, o contribuinte já cadastrado deve apresentar um documento oficial com foto. Caso ainda não tenha cadastro, precisará levar o contrato de compra e venda ou a escritura do imóvel.

Assim, ao assinar o acordo, o cidadão reconhece formalmente a dívida e desiste de recursos judiciais ou administrativos. Caso o morador atrase qualquer parcela por mais de 30 dias, o benefício será cancelado automaticamente.

Em resumo, a ação é uma excelente oportunidade para quitar impostos pendentes com condições facilitadas. Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente pelo atendimento via WhatsApp da prefeitura no número (13) 3445-3007.

Serviço de Atendimento

Ademais, os munícipes que possuem processos na Justiça devem quitar previamente as custas judiciais antes de aderir ao programa.

• Prazo de adesão: Até 16 de novembro de 2026.
• Local: Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, nº 67, Centro – Mongaguá/SP).
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
• Contato por WhatsApp: (13) 3445-3007.

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