Praia Grande passa a contar com lei de congelamento de áreas ocupadas por núcleos irregulares

Legislação tem como objetivo coibir invasões em área de preservação ambiental

A Prefeitura de Praia Grande sancionou a lei número 2033 que dispõe sobre o congelamento de áreas em que existem núcleos de ocupações irregulares. A legislação, que já está vigente, funciona como mais um importante mecanismo da Administração Municipal com o objetivo principal de coibir invasões em áreas públicas e de preservação ambiental.

Com o dispositivo legal, que foi aprovado pela Câmara Municipal de vereadores, Praia Grande segue efetuando os trabalhos de congelamento de 18 áreas que estão sendo monitoradas diariamente. Desta forma, a Cidade não permitirá que novas ocupações irregulares ocorram nesses locais.

Forças-tarefas nessas áreas também estão ocorrendo. Além das secretarias municipais de Habitação (Sehab), Assuntos de Segurança Pública (Seasp), Urbanismo (Seurb), Assistência Social (Seas), Serviços Urbanos (Sesurb), também estão envolvidos nessas ações órgãos de segurança como a Guarda Civil Municipal (GCM), Grupamento Ambiental da Cidade, além das polícias Militar, Militar Ambiental, Civil e o Radiopatrulhamento Aéreo.

“A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, instituiu uma comissão especial para organizar o enfrentamento dessas invasões. Já estamos alcançando importantes resultados. A lei municipal de congelamento dessas áreas oferece maior segurança jurídica para realização deste trabalho e regulamenta as ações”, disse o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes.

Na prática, para a efetivação do congelamento de uma área ocorre, inicialmente, um trabalho com a equipe da Secretaria de Habitação (Sehab) da Cidade de cadastramento das famílias que estão nesses locais. Após esta etapa, a área é congelada. A partir deste momento qualquer nova construção irregular é retirada.

Placas – Uma placa com dados sobre a área congelada é afixada no local. Informações como data inicial do congelamento, número de famílias cadastradas e telefones para denúncia deste tipo de ação irregular fazem parte do material, que ainda conta com a seguinte frase: ‘Proibido comprar, vender, construir, ampliar ou alterar qualquer tipo de imóvel’. Uma foto ampliada da área também é outro destaque da placa.

Denuncie – Em Praia Grande, munícipes que flagrarem atividades irregulares deste tipo podem denunciar essas infrações através dos telefones 153 (Guarda Civil Municipal) e o 162 (Ouvidoria Municipal).